Consulta Pública – Proposta de Regimento do CTJ

Proposta de Regimento

CONTRIBUIÇÕES REFERENTES À CONSULTA PÚBLICA

Importante: A proposição deverá ser fundamentada e justificada, mencionando-se os artigos, parágrafos e incisos a que se refere, devendo ser acompanhada de textos alternativos e substitutivos quando envolver sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

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Texto Original

Texto Proposto

Justificativa